Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi decreta retomada de posse de um terreno doado a Fábrica Olam Brasil Ltda (hoje atual Iracema)

O motivo da retomada de posse do terreno é considerando, o descumprimento, por parte da Fábrica OLAM Brasil Ltda hoje atual Iracema, na falta de dar destinação ao terreno para o fim que foi doado.

A Prefeitura Municipal autorizado a promover a REVERSÃO para a propriedade do Município de uma área de terras doada para a OLAM Brasil Ltda., através da Lei Municipal n.º 568/2004, de 10 de março de 2004, que “Doa terreno do Patrimônio Público Municipal que especifica e dá outras providências.”.

A área que será revertida ao patrimônio do Município possui 200 (duzentos metros) de largura por 300m (trezentos metros) de comprimento, totalizando 60.000m² (sessenta mil metros quadrados), limitando-se ao Leste com a rodovia RN-120, ao Sul com a Fábrica Iracema (antiga OLAM, beneficiada), e ao Norte e ao Oeste com terrenos do Patrimônio Público Municipal.

 Veja o decreto aqui